# TERMOS DE CONDIÇÕES E DE USO O presente instrumento, doravante denominado “TERMOS DE USO”, serve ao mesmo tempo como (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software (APLICATIVO) entre a BAND OF BROTHERS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - ME, com sede na Rua Fernando Amaro, 60, sala 34, CEP 80.045-080, Alto da XV, Curitiba, Estado do Paraná, doravante denominada É O MEU, os comércios alimentícios que aderirem ao sistema, doravante denominados FORNECEDORES e, aqueles que aderem ao uso do sistema para contatar diretamente com os FORNECEDORES, doravante denominados USUÁRIOS, (ii) os Termos de Uso para a utilização desse software e (iii) a Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados da É O MEU. ### SERVIÇOS #### O presente instrumento determina condições gerais, das quais o FORNECEDOR e o USUÁRIO se obrigam ao utilizar o software a ele licenciado pela É O MEU, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da É O MEU, pelo aplicativo para smartphones e tablets. #### O aceite das presentes regras é obrigatório para a utilização do aplicativo, caso não haja concordância, o solicitante não poderá utilizar o APLICATIVO. A É O MEU poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços, deixando de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo. #### O acesso e o uso de nossos serviços, nos presentes termos, encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores havidos com FORNECEDORES e USUÁRIOS. #### O APLICATIVO integra uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet, providenciar, programar e pagar o pedido de refeições para posterior retirada no local físico solicitado dos FORNECEDORES cadastrados. _O APLICATIVO NÃO PRESTA SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, LOGISTICA E ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS INDEPENDENTES (FORNECEDORES) QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA É O MEU._ ### DISPOSIÇÕES GERAIS #### O presente termo obriga os USUÁRIOS e os FORNECEDORES à: #### Em relação aos FORNECEDORES, exclusivamente, observar e respeitar supletivamente a este termo, as cláusulas dos contratos de prestação de serviços de cunho eminentemente comercial, firmado com cada FORNECEDOR. #### Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente. #### Abster-se de fazer uso do(s) produto(s), conteúdo(s), serviço(s) e/ou licenças(s) da É O MEU, para: (a) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (e) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (f) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (g) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (h) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (i) violar o sigilo das comunicações; (j) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (k) veicular, incitar ou estimular a pedofilia (l) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos, (m) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. #### Assumir integralmente, sem solidariedade com a É O MEU, seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas nas cláusulas 2.3 e 2.4 supra, pelos serviços e informações que prestar, a partir dos Recursos objeto desta relação contratual. Desta forma, os FORNECEDORES e os USUÁRIOS assumem total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando responsabilidade administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados, uso dos Recursos, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Recursos contratados. Sendo o APLICATIVO compelido a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo FORNECEDOR e pelos USUÁRIOS, ficam os mesmos obrigados a ressarcirem o É O MEU dos ônus legais e financeiros em que o APLICATIVO vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. #### Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worm ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que o É O MEU, a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO da contratação, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. #### É de total responsabilidade do FORNECEDOR e dos USUÁRIOS que seus equipamentos possuam os pré-requisitos mínimos exigidos para utilização dos Recursos contratados. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos e/ou outros requisitos que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a utilização do APLICATIVO, nos termos deste instrumento, deverão ser obtidos pelos FORNECEDORES e USUÁRIOS, integralmente às suas expensas. #### O FORNECEDOR é responsável por vícios e falhas decorrentes do mau funcionamento e/ou da configuração inadequada dos equipamentos e softwares utilizados para fruição dos Recursos contratados e sobre os quais o APLICATIVO não possui controle. Sendo o FORNECEDOR, ainda, responsável por vícios e falhas decorrentes de serviços contratados pelos USUÁRIOS. #### Para proteger seus próprios interesses, leia cuidadosamente as condições antes de finalizar o cadastro ou a contratação de nossos serviços. Havendo dúvidas disponibilizamos nosso contato de e-mail: contato@eomeu.com.br Os Termos e Condições da Prestação de serviços serão regidos pelo Código Civil, Código Penal, Constituição Federal e a Legislação atinente aos Direitos Autorais, excetuada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a natureza jurídica do negócio ora avençado trata-se, exclusivamente, de relação comercial através de suporte virtual. ### POLÍTICA DE PRIVACIDADE #### Qualquer informação fornecida no APLICATIVO serão coletadas e guardadas de acordo com padrões rígidos de segurança e confidencialidade. #### Todas as informações coletadas dos usuários trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet. #### As informações pessoais que nos forem passadas pelos USUÁRIOS serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais nossos usuários serão informados. #### Os usuários serão avisados de quais informações suas coletaremos, ficando a opção de escolha para fornecimento ou não dessas informações sob responsabilidade do usuário, o qual também terá ciência das consequências de sua decisão. #### A menos que tenhamos determinação legal ou judicial, suas informações nunca serão transferidas a terceiros ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas ou que tenham previamente sido informadas a divulgação. #### O acesso às informações coletadas está restrito à É O MEU, então proprietária do APLICATIVO. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades do nosso processo disciplinar. #### Manteremos íntegras as informações que nos forem fornecidas. #### Para fins de gerenciamento de riscos, a É O MEU poderá trocar informações sobre USUÁRIOS e/ou FORNECEDORES com fontes respeitáveis de referência e serviços de compensação sem individualização ou identificação nominal de cada usuário. #### Para fins administrativos, eventualmente poderemos utilizar "cookies" (pequeno arquivo colocado em seu computador para rastrear movimentos dentro dos websites), sendo que o usuário pode, a qualquer instante, ativar em seu browser mecanismos para informá-lo quando os mesmos estiverem acionados ou para evitar que sejam acionados. #### As informações pessoais ou comerciais inseridas em nosso APLICATIVO e registradas em nosso banco de dados são consideradas confidenciais. Sendo vedada a comercialização, publicação, cessão ou troca de dados ou informações. #### Ressaltamos, ainda, que todos os pagamentos efetuados serão de incumbência gerencial de um Gateway de Pagamento, contratado pela É O MEU, através da qual é possível realizar transações financeiras que utilizam criptografia avançada e a utilização de alto padrão de segurança de dados, sendo todas as informações de natureza financeira administradas e armazenadas por essa empresa, sem interferência de qualquer natureza por parte do APLICATIVO. Ao terceirizar esse serviço para empresas reconhecidas e especializadas na área de operações financeiras pela internet, pretendemos oferecer e propiciar, além de opções personalizadas de pagamento, maior segurança às transações online. #### Os prazos para liberação do serviço serão contados a partir da liberação de crédito do sistema de pagamento mencionado, sendo ele ainda responsável por todo o armazenamento de dados pessoais e bancários do usuário. #### O APLICATIVO poderá se utilizar das informações fornecidas pelos USUÁRIOS/FORNECEDORES para fins estatísticos, ou como métricas para fins de estratégias de marketing ou novos produtos, mas jamais individualizando as informações pessoais de cada um. #### As informações referentes à localização do usuário, no momento do pedido, será de uso restrito do APLICATIVO. #### Se você ainda tiver alguma dúvida sobre as questões de privacidade, entre em contato conosco através do e-mail contato@eomeu.com.br ### BASES DE SERVIÇO #### O APLICATIVO funcionará interna e eminentemente em restaurantes de shopping centers e praças de alimentação credenciados da seguinte forma. #### O USUÁRIO acessa o aplicativo e realiza o seu pedido perante algum dos FORNECEDORES cadastrados, em seguida abrirá as opções de pagamento, realizadas através do Gateway de pagamento mencionado anteriormente. #### Em seguida, o USUÁRIO será notificado com a informação acerca da retirada do pedido, se será realizada por senha ou por retirada direta no balcão através do celular. #### Após a confirmação do pedido, este será automaticamente repassado ao FORNECEDOR sem que, pra isso, o APLICATIVO exerça uma função de garantidor. Os pedidos são encaminhados de forma direta e instantânea ao FORNECEDOR, sem que haja necessidade de ação por parte do APLICATIVO. #### Após pago e confirmado o pedido não haverá, em hipótese nenhuma, a possibilidade de cancelamento do pedido. #### O APLICATIVO intermediará o pedido de refeições, realizados pelos USUÁRIOS, para que os mesmos retirem seus pedidos nos locais físicos, e por eles selecionados, dos FORNECEDORES cadastrados. ### CONDIÇÕES DE PAGAMENTO #### Os pagamentos serão realizados por cartão de crédito, exclusivamente, através de Gateway de Pagamento, nos moldes definidos pelo item 3.11. #### Uma vez realizado o pagamento, não haverá, em hipótese nenhuma, a devolução de valores. #### Ao fornecer os dados cadastrais à plataforma do APLICATIVO e os dados necessários para concluir a compra à operadora financeira escolhida, o USUÁRIO confirma e compromete-se que as informações contidas no PEDIDO são verdadeiras e precisas, e que está devidamente autorizado a utilizar o cartão de pagamento. #### Eventual não aceitação do pagamento pela Operadora Financeira será impedimento para conclusão da negociação, sem qualquer direito às partes de qualquer tipo de indenização. #### A É O MEU não se responsabiliza por quaisquer compras não autorizadas pelos USUÁRIOS, ficando a seu encargo a responsabilidade pela posse de seus dados e aparelhos de acesso ao APLICATIVO. #### A É O MEU não se responsabiliza pelos pagamentos que o Gateway de pagamento (responsável pela operação de crédito) não autorizar, bem como, também não se responsabiliza por qualquer estorno ou problemas decorrentes da forma pagamento, uma vez que o sistema instalado no APLICATIVO pertence à referida empresa de crédito. ### DA ENTREGA #### Os termos de entrega serão definidos pelo FORNECEDOR. #### Os produtos serão entregues através de senhas constantes do próprio APLICATIVO, ou por notificação enviada para o aplicativo do USUÁRIO e a retirada do produto ocorrerá no balcão do estabelecimento do FORNECEDOR. #### Após o recebimento dos produtos, o pedido será arquivado em histórico constante no APLICATIVO. ### DOS DIREITOS PATRIMONIAIS, AUTORAIS E DA CLÁSULA DE SIGILO #### A É O MEU é a titular dos direitos autorais patrimoniais sobre APLICATIVO, concedendo aos FORNECEDORES tão somente a possibilidade de divulgação e utilização do APLICATIVO, durante o período que perdurar o prazo de validade do contrato de prestação de serviço, aplicando-se as disposições da Lei 4.680/65, bem como do Decreto n. 57.690/66 e a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). #### Aplica-se a este termo todas as normas do Código de Direito Civil e o disposto na lei nº 9279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. #### Este instrumento é exclusivamente de relação comercial, razão pela qual fica convencionado que a este instrumento não incidirá a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. #### Os conteúdos veiculados ou criados pelos FORNECEDORES são de sua inteira responsabilidade, principalmente quando da incidência de responsabilidade concorrencial, patrimonial, autoral ou penal. #### Se durante a vigência dos serviços, o FORNECEDOR vier a tomar conhecimento e/ou receber informações concernentes a segredo industrial e/ou comercial e ideias patenteáveis ou não, bem como quaisquer outras informações de natureza confidencial tituladas pela É O MEU, obriga-se por si, e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta), que vierem a ter acesso a tais informações, a mantê-las em absoluto sigilo, sendo-lhe vedado, durante a vigência deste Contrato e nos 5 (cinco) anos imediatamente subsequentes, revelar essas informações a terceiros, em qualquer hipótese. ### GARANTIAS E REPONSABILIDADE #### O APLICATIVO, não detém quaisquer responsabilidades sobre a ordem e organização com que os FORNECEDORES recebem o pedido, sendo de sua plena e integral responsabilidade, o atraso, a inexecução, a má execução, ou qualquer outra falha decorrente dos serviços finais, entregue aos USUÁRIOS. #### O APLICATIVO, não realizará serviços de produção, logística e entrega de produtos alimentícios, ficando a encargo exclusivo dos FORNECEDORES as obrigações inerentes a estes serviços. #### Após realizado o pagamento do pedido, o dinheiro, em hipótese alguma será ressarcido ao USUÁRIO. #### o processamento do pagamento e todos os efeitos dele recorrente são de responsabilidade do Gateway de pagamento. ### COMUNICAÇÕES #### Todas as comunicações serão de forma eletrônica e serão consideradas como lidas uma vez que inseridas em um sistema de informação fora do controle do emissor da mensagem. Qualquer contato por outro meio será apenas adicional ao eletrônico. #### Caso o CLIENTE queira obter de forma inequívoca uma confirmação, deverá se socorrer dos meios legais (ex: carta registrada com aviso de recebimento). ### GERAL #### Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato elegem as partes o Foro Central da Comarca de Curitiba (PR), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, correndo por conta do vencido, haja ou não ação judicial, todas as custas e despesas, sejam administrativas, sejam judiciais, bem como honorários advocatícios. * * * `version 1.0`